O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais – CGPDP foi instituído no Município de Coronel Freitas pelo Decreto Nº 9.438/2022, para o cumprimento da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
É formado por uma equipe multidisciplinar, composta por servidores que cumulam as suas atividades com aquelas do Comitê.
O CGPDP é responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento. As suas ações são sustentadas por um grupo de trabalho técnico, que possuem as seguintes atribuições específicas:
– Analisar e aprovar os procedimentos para a proteção e tratamento de dados no âmbito do Município;
– Avaliar os mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes e propor políticas, estratégias e metas visando estabelecer a conformidade do Poder Executivo Municipal com as disposições da LGPD;
– Supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na LGPD;
-Atuar de forma deliberativa e consultiva quanto a qualquer assunto relacionado à LGPD, demais leis que possam colidir com o tema proteção de dados;
–Promover a divulgação da LGPD visando estimular a mudança de cultura necessária em razão da vigência da norma; e
–Exercer outras atividades correlatas