O Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre este, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado(a)
Fernanda Sartori Tozetto
Numero Portaria ou Decreto
Decreto nº 9.439 de 08 de Março de 2022
Telefone (Institucional e não pessoal)
(49) 3347-3400
E-mail (Institucional e não pessoal)
controle@cornelfreitas.sc.gov.br
Endereço
Av. Santa Catarina, 1022, Centro – 89840-000
Previsão legal
Artigo 5, VIII
VIII – encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Artigo 41, §1º, da LGPD
“A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”
Atribuições
Artigo 41, §2º, da LGPD
- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.