Legislação e regulamentos relacionados

Legislação e regulamentos relacionados (LGPD)

CARTA DE SERVIÇOS

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Lei Européia

Leis e Regulamentos

No Brasil temos diversas leis e regulamentos que, de alguma forma, tratam dos direitos do cidadão em relação à proteção de dados e ao seu direito à privacidade, nos mais diversos segmentos de atividades: