Lei N° 1904 de 17 de Dezembro de 2012 DISPOE SOBRE 0 ACESSO A INFORMAÇOES, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 52 , NO INCISO II DO § 32 DO ART. 37 E NO § 22 DO ART. 216 DA CONSTITUICAO FEDERAL E NA LEI FEDERAL 1 2.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 201 1, CRIA 0 SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADAO NO AMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE 0 ACESSO A INFORMAÇOES, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 52 , NO INCISO II DO § 32 DO ART. 37 E NO § 22 DO ART. 216 DA CONSTITUICAO FEDERAL E NA LEI FEDERAL 1 2.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 201 1, CRIA 0 SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADAO NO AMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
