Institui a Comissão Especial Eleitoral para o processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar do município de Coronel Freitas – SC. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de Coronel Freitas, em cumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069, de julho de 1990, alterado pela Lei N. 12.696, de 25 de julho de 2015, a Lei Municipal 2107/2015, e suas alterações, a Resolução do CONANDA Nº 170/2014 alterada pela resolução 231/2022.
EM ANEXO DECRETO
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