10|PROCOMP|MUNICIPIO DE CORONEL FREITAS|2020|46|15/07/2020|08:00:00|1|CC|0|ESTADO DE SANTA CATARINA|MUNICIPIO DE CORONEL FREITAS|2020|09/06/2020|46|2020|83.021.824/0001-75|AV. SANTA CATARINA, 1022|Coronel Freitas|89840-000|347-0323|CONCORRÊNCIA|N|31/08/2020|08:30:00|31/08/2020|08:30:00|||||||||||||||||0|1|3|Concessões e Permissões|| 20|1|3053964|un|CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PAR|1,000||||0|0|CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS OU RECOLHIDOS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, PENALIDADES E DEMAIS LEIS ESPARÇAS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS/SC, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.274/18. O CONCESSIONÁRIO FICA RESPONSÁVEL POR: - TER VEÍCULO PRÓPRIO TIPO GUINCHO, COM NO MÁXIMO 10 (DEZ) ANOS DE USO E CAPACIDADDE MÍNIMA DE 3.500 KG; - CONDUTOR PARA O VEÍCULO TIPO GUINCHO; - PRESTAR SERVIÇO DE GUINCHO 24 HORAS POR DIA, TODOS OS DIAS DO ANO; - DISPONIBILIZAR LOCAL NA SEDE TERRITORIAL DO MUNICÍPIO COM ÁREA TOTAL NÃO INFERIOR A 1.500M² (UM MIL E QUINHENTOS METROS QUADRADOS), COM HABITE-SE, CERCADO, ILUMINADO, COM ESCRITÓRIO E BANHEIROS; - SERVIÇO DE SEGURANÇA E RECEPÇÃO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, OBJETIVANDO ATENDER TANTO AOS AGENTES OU AUTORIDADES DE TRÂNSITO, ASSIM DEFINIDAS NA LESGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, BEM COMO O PÚBLICO EM GERAL. ZELAR PELA TOTAL SEGURANÇA DOS VEÍCULOS RECOLHIDOS, DO QUAL PASSA A SER DEPOSITÁRIO FIEL - SOBREAVISO PARA O SERVIÇO DE GUINCHO - O LOCAL DEVE ABRIGAR NO MÍNIMO 100 (CEM) MOTOCICLETAS E 200 (DUZENTOS) VEÍCULOS, SENDO TODOS AQUELES CLASSIFICADOS NO ART. 96 DO CTB, QUANDO DEVIDAMENTE APREENDIDOS, REMOVIDOS OU RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO PELOS AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, EXCETO OU TRAÇÃO ANIMAL. - COBRAR PELA PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NO DEPÓSITO; - O CONCESSIONÁRIO FICA SUBMETIDO AOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.274 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 PARA DIÁRIAS E SERVIÇOS DE GUINCHO. - LIBERAR OS VEÍCULOS SOMENTE PARA SEUS PROPRIETÁRIOS OU PROCURADORES, MEDIANTE A REGULARIZAÇÃO DO MOTIVO DO RECOLHIMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADA; - POSSUIR UM SISTEMA INFORMATIZADO DE REGISTRO E CONTROLE DO QUAL DEVE CONSTAR, NO MÍNIMO, A IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO COM FOTOS DIGITAIS, NOME, ENDEREÇO E IDENTIDADE DO CONDUTOR OU PROPIETÁRIO, DATA E HORÁRIO DO RECEBIMENTO E DATA E HORÁRIO DA SAÍDA DO VEÍCULO, NOME E IDENTIDADE DO AGENTE DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL PELA MEDIDA ADMINISTRATIVA, IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA PARA A QUAL FOI LIBERADO O VEÍCULO; - O CONCESSIONÁRIO REPASSARÁ À PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FREITAS O VALOR EQUIVALENTE A 4% (QUATRO PORCENTO) SOBRE CADA SERVIÇO PRESTADO, DEVENDO O VALOR SER DEPOSITADO MENSALMENTE E DEVERÁ SER ENTREGUE COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUNTAMENTE COM CÓPIA DO LIVRO DE REGISTRO DIÁRIO DO RESPECTIVO MÊS.|N 90|