LEI ORGÂNICA E LEIS ORÇAMENTARIAS VIGENTES LEI ORGÂNICA 09/02/2023 - LEI ORGÂNICA PPA 2022-2025 08/02/2023 - LEI 2421 LDO 2023 08/02/2023 - LEI 2522 LOA 2023 08/02/2023 - LEI 2544 LDO 2024 13/03/2024 - LDO 2024 (1) LOA 2024 13/03/2024 - LOA 2024 (1) PLANO DIRETOR E SUAS ALTERAÇÕES 08/02/2023 - LEI 1063 - EDIFICAÇÕES 08/02/2023 - LEI 1389 - ESTRUTURAÇÃO URBANA 08/02/2023 - LEI 1390 - ZONEAMENTO, OCUPAÇÃO DO SOLO 08/02/2023 - LEI 1391 - PARCELAMENTO DO SOLO
