Lei Ordinária 1947/2013
Lei Ordinária
Número/Ano: 1947/2013
Data da Publicação: 29/07/2014
Ementa: Lei Municipal número 1947, 22 de agosto de 2013.
Lei Ordinária 1949/2013
Lei Ordinária
Número/Ano: 1949/2013
Data da Publicação: 29/07/2014
Ementa: Lei Municipal número 1949, 22 de agosto de 2013.
Lei Ordinária 1950/2013
Lei Ordinária
Número/Ano: 1950/2013
Data da Publicação: 29/07/2014
Ementa: Lei Municipal número 1950, 11 de setembro de 2013.
Lei Ordinária 1951/2013
Lei Ordinária
Número/Ano: 1951/2013
Data da Publicação: 29/07/2014
Ementa: Lei Municipal número 1951, 23 de setembro de 2013.
Lei Ordinária 1953/2013
Lei Ordinária
Número/Ano: 1953/2013
Data da Publicação: 29/07/2014
Ementa: Lei Municipal número 1953, 23 de setembro de 2013.
Lei Ordinária 1952/2013
Lei Ordinária
Número/Ano: 1952/2013
Data da Publicação: 29/07/2014
Ementa: Lei Municipal número 1952, 23 de setembro de 2013.
Lei Ordinária 1954/2013
Lei Ordinária
Número/Ano: 1954/2013
Data da Publicação: 29/07/2014
Ementa: Lei Municipal número 1954, 23 de setembro de 2013.
Lei Ordinária 1955/2013
Lei Ordinária
Número/Ano: 1955/2013
Data da Publicação: 29/07/2014
Ementa: Lei Municipal número 1955, 01 de outubro de 2013.
Lei Ordinária 1956/2013
Lei Ordinária
Número/Ano: 1956/2013
Data da Publicação: 29/07/2014
Ementa: Lei Municipal número 1956, 09 de outubro de 2013.
Lei Ordinária 1957/2013
Lei Ordinária
Número/Ano: 1957/2013
Data da Publicação: 29/07/2014
Ementa: Lei Municipal número 1957, 16 de outubro de 2013.
Lei Ordinária 1958/2013
Lei Ordinária
Número/Ano: 1958/2013
Data da Publicação: 29/07/2014
Ementa: Lei Municipal número 1958, 16 de outubro de 2013.
Lei Ordinária 1959/2013
Lei Ordinária
Número/Ano: 1959/2013
Data da Publicação: 29/07/2014
Ementa: Lei Municipal número 1959, 17 de outubro de 2013. PLANO DIRETOR
Lei Ordinária 1961/2013
Lei Ordinária
Número/Ano: 1961/2013
Data da Publicação: 29/07/2014
Ementa: Lei Municipal número 1961, 25 de outubro de 2013.
Lei Ordinária 1962/2013
Lei Ordinária
Número/Ano: 1962/2013
Data da Publicação: 29/07/2014
Ementa: Lei Municipal número 1962, 25 de outubro de 2013.
Lei Ordinária 1964/2013
Lei Ordinária
Número/Ano: 1964/2013
Data da Publicação: 29/07/2014
Ementa: Lei Municipal número 1964, 13 de novembro de 2013.
Lei Ordinária 1965/2013
Lei Ordinária
Número/Ano: 1965/2013
Data da Publicação: 29/07/2014
Ementa: Lei Municipal número 1965, 13 de novembro de 2013.
Lei Ordinária 1967/2013
Lei Ordinária
Número/Ano: 1967/2013
Data da Publicação: 29/07/2014
Ementa: Lei Municipal número 1967, 25 de novembro de 2013.
Lei Ordinária 1966/2013
Lei Ordinária
Número/Ano: 1966/2013
Data da Publicação: 29/07/2014
Ementa: Lei Municipal número 1966, 25 de novembro de 2013.
Lei Ordinária 1968/2013
Lei Ordinária
Número/Ano: 1968/2013
Data da Publicação: 29/07/2014
Ementa: Lei Municipal número 1968, 25 de novembro de 2013.
Lei Ordinária 1969/2013
Lei Ordinária
Número/Ano: 1969/2013
Data da Publicação: 29/07/2014
Ementa: Lei Municipal número 1969, 09 de dezembro de 2013.