Lei Ordinária Lei Ordinária 967/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 11/09/1997 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO E BENEFÍCIOS DE CARÁTER EVENTUAL E CIRCUNSTÂNCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 113631_0.925144001280493993_lei967.pdf