Lei Ordinária Lei Ordinária 1692/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 28/10/2009 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 113637_0.893497001280494423_lei1692.pdf