Lei Ordinária Lei Ordinária 793/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 28/04/1994 EMENTA LEI MUNICIPAL Nº 793/94, de 28 de Abril de 1994 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ISQN À ENTIDADE LOCAL Integra da norma 113640_0.026532001280494760_lei793.pdf