Lei Orgânica 01/2004

EMENTA

• Texto promulgado em 05 de abril de 1990, Edição atualizada com as emendas 01/91, 01/95, 01/04 e 02/04.

Arquivos anexos

• • 0.479474001332874481_lei_organica_de_coronel_freitas_2004.doc