Lei Ordinária 2187/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 24/06/2017
EMENTA
- LEI MUNICIPAL Nº 2.187, 22 DE Junho DE 2017.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CEDER MÁQUINAS,
EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICIPIOS DO OESTE DE SANTA
CATARINA QUE DECLARAREM SITUAÇÃO DE EMERGENCIA OU ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA.
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 2.187, 22 DE Junho DE 2017.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CEDER MÁQUINAS,
EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICIPIOS DO OESTE DE SANTA
CATARINA QUE DECLARAREM SITUAÇÃO DE EMERGENCIA OU ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA.
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