Lei Ordinária 2137/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 08/04/2016
EMENTA
- LEI MUNICIPAL Nº. 2.137, 08 de Abril de 2016
DISPÕE SOBRE O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA A
COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA ATIVA.
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº. 2.137, 08 de Abril de 2016
DISPÕE SOBRE O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA A
COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA ATIVA.
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