Lei Ordinária 2187/2017

EMENTA

• LEI MUNICIPAL Nº 2.187, 22 DE Junho DE 2017.
  AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CEDER MÁQUINAS,
  EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICIPIOS DO OESTE DE SANTA
  CATARINA QUE DECLARAREM SITUAÇÃO DE EMERGENCIA OU ESTADO DE
  CALAMIDADE PÚBLICA.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 2.187, 22 DE Junho DE 2017.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CEDER MÁQUINAS,
EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICIPIOS DO OESTE DE SANTA
CATARINA QUE DECLARAREM SITUAÇÃO DE EMERGENCIA OU ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA.

Arquivos anexos

• • LEI2187