Lei Ordinária 2231/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 03/01/2018
EMENTA
- LEI Nº. 2.231 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Benefícios
Eventuais em Virtude de Nascimento, Morte, Situações de
Vulnerabilidade Temporária e de Calamidade Pública, no
Âmbito da Política Municipal de Assistência Social.
Integra da Norma
LEI Nº. 2.231 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Benefícios
Eventuais em Virtude de Nascimento, Morte, Situações de
Vulnerabilidade Temporária e de Calamidade Pública, no
Âmbito da Política Municipal de Assistência Social.
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