Lei Ordinária 2232/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 03/01/2018

EMENTA

  • LEI Nº. 2.232 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
    AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO

Integra da Norma

LEI Nº. 2.232 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO

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