Lei Ordinária 1603/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 27/05/2008
EMENTA
- Lei Municipal Nº 1.603, 27 de maio de 2008.
Altera o caput do Artigo 49-D, da Lei Municipal Nº 1.390, de 11/11/2004. PLANO DIRETOR
Integra da norma
Integra da Norma
Lei Municipal Nº 1.603, 27 de maio de 2008.
Altera o caput do Artigo 49-D, da Lei Municipal Nº 1.390, de 11/11/2004.