Lei Ordinária Lei Ordinária 1706/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 08/04/2010 EMENTA Incentiva a Educação. Autoriza Pagamento de Transporte Escolar. E, dá outras providências Integra da norma 113618_0.763898001280492918_lei1706.pdf