Lei Ordinária Lei Ordinária 1712/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 05/05/2010 EMENTA “Autoriza concessão de Auxílio Financeiro à Federação Catarinense de Municípios – FECAM e dá outras providências”. Integra da norma 113625_0.543488001280493489_lei1712.pdf
