Lei Ordinária 1715/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 10/06/2010
EMENTA
- REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 544/91, de 19/07/1991 E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Integra da norma