Lei Ordinária 1719/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 29/06/2010
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Integra da norma