Lei Complementar 1904/2012
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2012
Data da Publicação: 17/12/2012
EMENTA
- DISPOE SOBRE 0 ACESSO A INFORMAÇOES, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 52 , NO INCISO II DO § 32 DO ART. 37 E NO§ 22 DO ART. 216 DA CONSTITUICAO FEDERAL E NA LEI FEDERAL 1 2.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 201 1, CRIA 0 SERVIÇO DE INFORMAÇOES AO CIDADAO NO AMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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