Lei Ordinária 1716/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 10/06/2010
EMENTA
- Autoriza a concessão gratuita de direito real de uso de imóveis públicos determinados, para fins de habitação e dá outras providências
Integra da norma
PREFEITURA DE CORONEL FREITAS
PREFEITURA DE CORONEL FREITAS