Lei Ordinária 1698/2009

EMENTA

• Lei Municipal Nº 1.698, 18 de dezembro de 2009.
  Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas,
  às empresas de pequeno porte e aos microempresários individuais de
  que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
  2006, e dá outras providências.

Integra da Norma

Lei Municipal Nº 1.698, 18 de dezembro de 2009. Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempresários individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.