Lei Complementar 1347/2003

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2003
Data da Publicação: 23/02/2018

EMENTA

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 1.347, 09 de dezembro de 2003
    Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
    – ISSQN, altera a Lei nº 1.315/2002 que institui o Código Tributário Municipal e dá
    outras providências.

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.347, 09 de dezembro de 2003 Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, altera a Lei nº 1.315/2002 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.