Lei Ordinária 2180/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 09/05/2017
EMENTA
- LEI MUNICIPAL Nº 2.180, 09 DE MAIO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, E AUTORIZA DOAÇÃO PARA
USO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 2.180, 09 DE MAIO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, E AUTORIZA DOAÇÃO PARA
USO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
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