Lei Ordinária 2181/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 10/05/2017
EMENTA
- LEI MUNICIPAL Nº 2.181, 09 DE MAIO DE 2017.
Autoriza o município de Coronel Freitas – SC a firmar convênio com o
Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Segurança
Pública, com a interveniência do Instituto Geral de Perícias visando a
descentralização da atividade de inserção de dados de identificação
civil, preliminar à emissão da cédula individual de identificação.
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 2.181, 09 DE MAIO DE 2017.
Autoriza o município de Coronel Freitas – SC a firmar convênio com o
Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Segurança
Pública, com a interveniência do Instituto Geral de Perícias visando a
descentralização da atividade de inserção de dados de identificação
civil, preliminar à emissão da cédula individual de identificação.
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