Lei Ordinária Lei Ordinária 1716/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 10/06/2010 EMENTA Autoriza a concessão gratuita de direito real de uso de imóveis públicos determinados, para fins de habitação e dá outras providências Integra da norma 113629_0.207271001280493770_lei1716.pdf
