Nº 003/2018 – EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO Nº 06/2018

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO Nº 06/2018

 

 

“Abre inscrições para o Processo Seletivo de Alteração de Carga Horária por Tempo Determinado na área de Educação Infantil e Ensino Fundamental e Disciplinas Específicas”.

 

 

                  IZEU JONAS TOZETTO, Prefeito Municipal de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto Municipal nº 3.144/2002, de 04 de fevereiro de 2002, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontram abertas as inscrições para o Processo seletivo de Alteração de Carga Horária por Tempo Determinado, do quadro de Pessoal Efetivo do Magistério de acordo com  o Art.20 da Lei Municipal nº 2. 077/2015.

    

                 I. DO PROCESSO:

 

                 1.1. Processo seletivo de Alteração de Carga Horária por Tempo Determinado, regido por este Edital, será realizado pelo Setor de Recursos Humanos, e destina-se a selecionar servidores efetivos do Magistério com interesse em alterar a carga horária em vaga provisória na rede municipal de ensino.

                 1.2. Poderá candidatar-se ao Processo Seletivo de Alteração de Carga Horária por Tempo Determinado o servidor efetivo do quadro do Magistério que:

 

• Estiver em efetivo exercício no mesmo cargo para o qual pleiteia a alteração;
• Possuir formação acadêmica exigida na titulação indicada no item II deste edital para lecionar na área pretendida;
• Possuir disponibilidade para atuar no horário de funcionamento e em atendimento às necessidades apresentadas pela Direção da escolade destino.

 

II. DA DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS E DA TITULAÇÃO OBRIGATÓRIA:

 

                      2.1. Da Distribuição das Vagas

                   2.1.1 O número de vagas será determinado conforme a necessidade do Município, no decorrer do ano letivo de 2019, sendo chamados os candidatos de acordo com a ordem de classificação para cada cargo a partir de Fevereiro de 2019.

                        2.2. Da Titulação Obrigatória:

           a) Na Área de Educação Infantil (Berçário, Maternal e Pré-Escolar) o candidato deverá ter curso superior em Pedagogia e Habilitação em Educação Infantil;

           b) Na Área de Ensino Fundamental – (Anos Iniciais –1º ao 5 º) o candidato deverá ter curso superior em Pedagogia e Habilitação em Série Inicias;

                       c) Na Área Especifica de Língua Estrangeira (Inglês), Educação Física e Artes o candidato deverá ter curso superior licenciatura no cargo pretendido.

                  2.2.1-Documentação em caráter de seleção:

                a) Maior nível de formação na área de atuação da vaga;

• Certificado de Pós Graduação
• Mestrado
• Doutorado

                b) Maior tempo de serviço (em dias) na área de atuação no Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino do município de Coronel Freitas/SC;

                c) Maior quantidade de horas presenciais de cursos, seminários, e /ou formação (presenciais), nos últimos 03 (três) anos – 2016, 2017, 2018.

 

   III. DAS INSCRIÇÕES:

 

  3.1. DISPOSIÇÕES GERAIS

                 3.1.1.  Será admitida a inscrição, exclusivamente no Setor de Recursos Humanos da prefeitura. Não serão aceitas inscrições via internet, por correspondência, condicionais ou provisórias. NÃO SERÃO ACEITOS REQUERIMENTOS PROTOCOLADOS E ENTREGUES ANTES DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

                 3.2. Período de inscrição, local e horários:

                  a) Abertura das inscrições: 18 de Dezembro de 2018

      b) Encerramento das inscrições: 19 de Dezembro de 2018

                  c) Local: Setor de Rh, Prefeitura Municipal – Coronel Freitas/SC.

                  d) Horário das inscrições: das 8horas às 11horas e das 14horas às 16horas.

                 3.3.  DOCUMENTOS E REQUISITOS

            3.3.1. Documentação obrigatória: No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos (original e cópia).

• Requerimento solicitando a alteração;
• Comprovante da Habilitação na área de atuação;
• Comprovante de tempo de serviço prestado no Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino do município de Coronel Freitas/SC na área de atuação até 14 de Dezembro de 2018 (somente professores);
• Comprovante de Cursos de Aperfeiçoamento (presenciais) de 2016, 2017 e 2018.

                 3.4. A inscrição poderá ser feita por procurador, através de requerimento específico, com firma reconhecida, devendo ser juntada cópia da Carteira de Identidade do Procurador.

                3.4.1. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, no Requerimento de Inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros de preenchimento deste documento.

                  3.5. Para efetivar a inscrição, o candidato deverá apresentar cópia da documentação exigida no item 3.3 deste edital.

                  3.6. Somente serão consideradas válidas as inscrições que tenham sido realizadas pelo candidato ou procurador no Setor de Rh, Prefeitura Municipal. NÃO SERÃO ACEITOS REQUERIMENTOS PROTOCOLADOS E ENTREGUES ANTES DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

                  3.7. O candidato escolherá a vaga para a alteração conforme a Lista Classificatória, desde que o cargo de atuação seja em horários diferentes (Matutino – Vespertino).

                  3.8. As informações constantes do formulário de inscrição serão prestadas sob inteira responsabilidade do servidor.

                  3.9. A constatação de má-fé nas declarações prestadas pelos candidatos acarretará as cominações legais pertinentes, além da anulação do ato de alteração, se já efetivado, sem qualquer ônus para a Administração Municipal.

                 3.10. HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

     3.10.1. As inscrições serão divulgadas através de Edital de Divulgação constando a nominata dos candidatos que tiverem suas inscrições aceitas, que será afixado no mural de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Coronel Freitas-SC e na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

    3.10.2. Serão divulgados por Edital os nomes dos candidatos que tiverem suas inscrições indeferidas, ficando assegurada a interposição de pedido de reconsideração, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de publicação legal do ato.

    3.10.3. Após o decurso do prazo supracitado, as inscrições serão homologadas através de Edital constando a nominata dos candidatos.

 

                 IV – DA PROVA DE TÍTULOS:

 

                 4.1 – Serão considerados títulos os documentos que se enquadrem ao estabelecido no item 2 e 3 deste edital e conforme Lei 2.077 de 18/06/2015 –artigo-20- parágrafo 4º itens I-II-III-IV;

                4.2 – A vaga oferecida será preenchida pelo candidato que apresentar as especificações conforme tabela abaixo.

                    

ESPECIFICAÇÃO

– Maior nível de habilitação na área de atuação da vaga;

– Maior tempo de serviço (em dias) na área de atuação no magistério da Rede Pública Municipal de Ensino do município de Coronel Freitas/SC;

-Maior quantidade de horas presenciais de cursos, seminários, e /ou formação (presenciais), nos últimos 03 (três) anos.

      

               V. DA SELEÇÃO:

 

     5.1. O Processo seletivo de Alteração de Carga Horária por Tempo Determinado estará sob responsabilidade do Setor de Recursos Humanos e da Comissão designada pelo Prefeito Municipal.

                5.2. Serão eliminadas do processo as inscrições que não atenderem às exigências contidas nos itens 1, 2 e 3 deste edital.

                5.3. A classificação compreenderá o preenchimento das vagas indicadas no item 2, de acordo com a soma de pontos conforme os critérios indicados no item 4.2 deste edital.

               

                VI. DA CLASSIFICAÇÃO:

 

                 6.1. A classificação dos candidatos à Alteração de Carga Horária por Tempo Determinado será realizada mediante pontuação obtida de acordo com os critérios especificados no item 4 deste Edital;

                 6.2. A classificação obedecerá a ordem decrescente de pontuação;

                 6.3. Havendo empate entre os candidatos considerar-se-á, para fins de desempate:

a- o candidato mais idoso;

b- persistindo o empate será decidido através de sorteio da vaga na presença da Comissão, SME e candidatos empatados.

 

VII. DOS RESULTADOS:

 

                 7.1. As vagas objetos da seleção serão preenchidas segundo a ordem crescente de classificação dos candidatos.

                 7.2. O resultado da seleção será divulgado até o dia 10 de Janeiro 2019 por meio do endereço eletrônico, mural da Prefeitura Municipal e SME de Coronel Freitas/SC.

                 7.3. Caberá recurso a ser interposto pelo candidato interessado, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após a divulgação do resultado final da seleção.

                 7.3.1. O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado deverá entregá-lo, exclusivamente, no Setor de Rh da Prefeitura de Coronel Freitas observando os respectivos horários de funcionamento, em envelope lacrado e identificado na sua parte externa com: o nome do candidato, o cargo e a área de atuação a que concorre, contendo o recurso devidamente fundamentado e assinado pelo recorrente.

                 7.4. O Resultado da seleção, após análise dos recursos pela Comissão responsável pelo Processo Seletivo de Alteração de Carga Horária por Tempo Determinado, será divulgado até o dia 15 de Janeiro de 2019, no endereço eletrônico, mural da Prefeitura Municipal e SME de Coronel Freitas/SC.

                 7.5. Caberá à Comissão a divulgação do Resultado Final da seleção, com posterior encaminhamento ao Prefeito Municipal para sua homologação até o dia 16 de Janeiro de 2019.

 

                 VIII. DA ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA:

              

                  8.1 A escolha da vaga para alteração de carga horária por tempo determinado será no dia 26 de Janeiro de 2019, às 08h00min na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.

      8.2. A Alteração de Carga Horária por Tempo Determinado dos candidatos aprovados dar-se-á, efetivamente a partir de Fevereiro de 2019 a Dezembro de 2019.

                  8.3. As despesas de deslocamento, decorrentes do processo seletivo de alteração, correrão exclusivamente às expensas do candidato.

 

 

                   IX. DO VENCIMENTO:

 

                   9.1 Para efeito de vencimento, a remuneração e contribuição previdenciária, seu valor deverá aumentar de forma proporcional, considerando o aumento da carga horária.

 

                   X. VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO:

 

                  10.1.O presente processo seletivo terá validade até 31/12/2019, poderá ser prorrogado por mais um ano, conforme o interesse da Administração visando garantir a eficiência administrativa e o interesse público.

 

                   XI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

 

                 11.1.  As solicitações de Alterações de Carga Horária por Tempo Determinado somente terão validade para este edital, não gerando cadastro reserva nem expectativas futuras.

                 11.2. Em nenhuma hipótese haverá justificativa para o não cumprimento dos prazos determinados neste edital, nem serão aceitos documentos ou recursos após as datas estabelecidas.

                 11.3. Todas as publicações oficiais referentes ao Processo Seletivo de Alteração de Carga Horária por Tempo Determinado serão disponibilizadas no endereço eletrônico, no mural da Prefeitura Municipal e na Secretaria Municipal de Educação.

                 11.4. Os casos omissos ou situações não previstas neste Edital serão resolvidos pela Comissão responsável pela realização do Processo de Alterações de Carga Horária por Tempo Determinado.

 

 

 

 

Coronel Freitas, SC, 12 de Dezembro de 2018

 

 

 

IZEU JONAS TOZETTO

PREFEITO MUNICIPAL