01/2019 – Edital Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

(CMDCA) Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Coronel Freitas SC. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Coronel Freitas SC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 170/2014 e na Lei Municipal n. 2.278/2019, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Coronel Freitas SC, e dá outras providências.