´´Contribuinte legal´´ ajuda a quitar dívidas com o município e gera receita
O Contribuinte Legal tem como objetivo facilitar que o coronelfreitense quite suas pendências com a prefeitura e ao mesmo tempo movimentar a economia, pois através do ingresso dos valores mais ações e obras serão realizadas.
O Programa de Recuperação Fiscal está disponível até o dia 30 de novembro e possibilita aos moradores e empresários quitarem seus débitos com algumas opções na forma de pagamento. Para os pagamentos à vista das dívidas em aberto até 31 de dezembro de 2023, são concedidos descontos de 100% nos juros e multas onde também existe a possibilidade de parcelamento. Para as dívidas tributárias, como IPTU, Alvará e ISS, entre outros, o contribuinte pode parcelar em até 36 vezes, com 70% de desconto nos juros e multas. O desconto chega a 80% para o pagamento em até 12 parcelas, e de 90% em até 6 parcelas.
Já as dívidas não-tributáveis, como por exemplo os encargos de contratos de habitação não cumpridos, podem ser parceladas em até 240 meses, com 70% de desconto. O desconto chega a 80% para o pagamento em até 100 parcelas e 90% se optar em 36 vezes. A exceção são as dívidas de condenações do Tribunal de Contas, que também podem ser parceladas em até 240 meses porém sem descontos.
Para participar do ´´Contribuinte Legal´´, o munícipe deve procurar o setor de tributos da Prefeitura de Coronel Freitas.
